Projeto de Lei permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de Condomínios

PROJETO DE LEI PERMITE O USO DO VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

A tecnologia chegou até as Assembleias condominiais. No último dia 14 de agosto, a  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no Senado, Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de condomínios.

Na prática, os síndicos poderão coletar os votos mínimos necessários para determinados tipos de votações (como por exemplo, a reforma da sacada do prédio ou melhorias no sistema de segurança) através da internet ou por outro meio idôneo.

De acordo com o texto do projeto de lei, os condôminos que não poderiam estar presentes nas deliberações, poderiam votar ou até mesmo justificar o seu voto por meio da internet ou de outra forma legal escolhida pelo condomínio.

Toda votação é feita de forma sigilosa e segura, em qualquer horário e, através de uma plataforma amigável e intuitiva. Sendo que cada morador deverá ter a sua senha de acesso disponibilizada pela administração do edifício.

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Lei antifumo em condomínio: Quais São os Cuidados que o Síndico Tem Que Ter ?

O cigarro pode ser um tema polêmico entre os moradores de um edifício. Enquanto uns não se importam, outros se incomodam com o cheiro que vem do terraço do vizinho ou as bitucas deixados nas áreas comuns. Em 2014, entrou em vigor a lei antifumo, que proíbe fumar em ambientes fechados e parcialmente fechados.

Assim, esta nova lei passou a impactar os condomínios, especialmente nas áreas de uso comum.

Popularmente conhecida como “lei do cigarro”, da lei do tabaco nº 12.546/2011 diz o seguinte em seu Art 2º:

“Está proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (…)

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Convenção de condomínio: o que é e para que serve

Imagine uma cidade, um estado ou um país totalmente livre de leis, sem um mínimo de organização. Você acha que esses ambientes podem permanecer em harmonia? Parece difícil, não é? Qualquer um destes espaços coletivos precisam de regras básicas que orientam o bem-estar social e, em condomínios, isso não poderia ser diferente. É para isso que existe a convenção do condomínio.
O que é a convenção de condomínio?

Em resumo, a convenção condominial é o documento que reúne as principais normas de convivência e de administração do condomínio. É a convenção que determina como o condomínio deve ser administrado, organizando a vida e o trabalho do síndico.
O que deve ser previsto na convenção de condomínio?

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